081819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 081819
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Recurso, Embargo extrajudicial de obra nova, Requerimento, Ratificação judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017445
Nr Documento: SJ199301190818191
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG64
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8c899c0e79a2d1a802568fc003a55a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081819.B5
Sumário
O despacho de aperfeiçoamento da petição inicial é irrecorrivel porque, mesmo não sendo discricionário, não é definitivo. Esse regime aplica-se ao requerimento de ratificação de embargo extra-judicial de obra nova.