086309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086309
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025916
Nr Documento: SJ199411220863091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dde2a103e5a561fc802568fc003a9a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086309.37
Sumário
É inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões, em processo de expropriação, que fixem o quantitativo pagável aos expropriados.