00P154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leal Henriques
Processo: 00P154
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00040619
Nr Documento: SJ200004260001543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9daeafbaeb95c83080256b1200586221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00P154.66
Sumário
O artigo 7, da Lei 29/99, de 12 de Maio, reporta-se à moldura abstracta da sanção e não à sua medida concreta.