0121656 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121656
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Cumprimento defeituoso, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033701
Nr Documento: RP200201150121656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f471792cc4af8a5380256ba40027b119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121656.DF
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 27 n.1 da Convenção CMR (Convention de Transport International de Merchandises par Route) assinada em Genebra em 19 de Maio de 1956 e aprovada pelo Decreto-Lei n.46235, de 18 de Março de 1965, publicado no Diário do Governo, I Série, n.65, os juros são calculados à taxa de 5%, desde o dia em que a reclamação for dirigida por escrito ao transportador, ou, se não houve reclamação, desde o dia em que se intentar a acção judicial. A taxa fixada naquela Convenção impõe-se, nas relações internacionais, entre os estados que a subscreveram ou que a ela aderiram, superando o disposto nas leis nacionais.