63751 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 63751
Acórdão
Descritores: Vício classificação pautal, Violação de lei
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f914cbee56edc3a080256afe00515c92
Sumário
l. A decisão do Conselho Técnico-Aduaneiro constitui um acto definitivo em tal matéria técnica de classificação pautai, mas carecido de executoriedade, a qual se logra mediante a homologação do Ministro das Finanças; Tal homologação é assim chamada de imprópria ou de aprovação, tendo por efeito além do mais, conferir. executoriedade a tal acto e de valer como precedente obrigatório para os casos idênticos; Neste caso, recorrível é pois, o acto do CTA que não o de homologação, sendo competente para conhecer de tal recurso, este tribunal, quando o mesmo foi interposto antes de 15.9.1997(data da sua instalação); Não padece do vício de forma o acto recorrido que dá a conhecer as razões e motivações do porquê daquela classificação pautai em confronto com as demais; E também não sofre do vício de violação de lei o mesmo acto ao integrar na subposição pautal 15162099 000 100 - Apresentados de outro modo - óleos destinados a usos alimentares - quando nas Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Combinada, ambos (gordura e óleo), ainda que sólidos, mercê da hidrogenação, abrange; Uma gordura de palma, hidrogenada, destinada ao fabrico de chocolates para alimentação humana, deve ser integrada na subposição pautal supra.