042256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042256
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052516
Nr Documento: SA119991026042256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08a58d83f72a9505802568fc003a10cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042256.71
Sumário
Para que um acto possa ser considerado acto confirmativo e, nessa base, por não ter lesividade própria, ser insusceptível de impugnação contenciosa, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o acto confirmado seja definitivo; que seja de conhecimento do interessado por forma a poder dele recorrer; que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, incluindo o conteúdo desta. Nesta perspectiva, uma decisão não é confirmativa de outra anterior quando os fundamentos que se integram naquela forem diferentes do que se integram nesta, porque, neste caso, não é o mesmo o conteúdo da decisão. Se a Administração repete uma decisão já tomada, mas invocando novos fundamentos de direito ela não é confirmativa de outra anterior que se destinasse a produzir os mesmos efeitos de direito, constituindo, antes, um novo acto administrativo, com lesividade própria e, portanto, recorrível.