002650 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002650
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Recurso, Competencia do supremo tribunal de justiça, Contencioso administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003958
Nr Documento: SJ199007040026504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9d621f6ac2b7b60802568fc003972cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002650.D4
Sumário
Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso de Acordão da Relação que entendeu pertencer a causa ao contencioso administrativo, pois então e ao tribunal de conflitos que cabe fixar definitivamente a competencia.