0245/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0245/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Culpa, Presunção de culpa, Causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062041
Nr Documento: SA1200504260245
Juízes: António MadureiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba709af60dae40da80256ffc00394f53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0245.05.75
Sumário
A presunção de culpa do artigo 493.º nº1 do CCiv. não liberta o demandante do ónus de provar o nexo de causalidade. O significado da última parte daquele dispositivo legal “… responde pelos danos que a coisa … causar … salvo se provar …que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua” significa que o facto culposo pode não estar na origem dos danos, mas sim um outro facto ou processo causal que o R. pode provar, pelo que se a situação resultante da prova do A. não for de molde a impor como provável, em elevado grau, em termos de normalidade dos acontecimentos, um certo processo causal, ou se ficar a dúvida sobre a origem e o encadeamento de causas e efeitos em que se inclua, com um papel eficiente, o ilícito presumidamente culposo, não haverá o pressuposto essencial da responsabilidade civil que é o nexo de causalidade.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: I A..., propôs no TAC de Lisboa, contra a JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, acção de condenação com processo ordinário, em que pede indemnização por danos sofridos em virtude acidente de viação que se teria produzido devido ao mau estado de conservação da via em que circulava e cuja manutenção se achava a cargo da R. À JAE sucedeu o Instituto de Estradas de Portugal (IEP) contra o qual a acção seguiu. Após julgamento foi proferida sentença que absolveu o R. do pedido. É desta sentença que agora vem interposto o presente recurso. O A., ora recorrente, alegou e formula as conclusões seguintes: O A. não tinha que demonstrar o nexo de causalidade porque beneficia da presunção do artigo 493.º n.º 1 do CCiv, por força do que seria o R. a ter de demonstrar que o resultado se teria dado independentemente da ilicitude da sua conduta. Provou que no local havia um buraco com mais de 60 cm de comprimento no qual caiu a viatura, pelo que só pode concluir-se, também pela experiência comum, de acordo com os artigos 349.º e 351.º do CCiv que o buraco foi a causa do acidente. Foram violados também os artigos 493.º n.º 1 e 563.º do CCiv. O IEP contra alegou sustentando a manutenção do decidido. Neste STA o EMMP emitiu douto parecer em que considera que ficou fixada a matéria de facto, atenta a não reclamação das respostas aos quesitos e, por outro lado, a presunção de culpa não abrange a causalidade e ante os factos provados não se sabe se o facto ilícito teve algo a ver com a produção do acidente ou se este se ficou a dever a outra causa. II – A Matéria de Facto Provada. i. No dia 20 de Novembro de 1997, pelas 16 horas, o autor circulava no Itinerário Principal n° 8 [IP8], conduzindo o seu veículo automóvel Fiat Punto, de matrícula ..., a cerca de 90 Km/hora, no sentido Sines/Santiago do Cacém [Alínea A) da matéria de facto dada como assente]. ii O troço do IP em questão — naquele local uma recta — é semelhante a auto-estrada e é constituído por duas faixas de rodagem em cada sentido, separadas por árvores e vegetação (Alínea B) da matéria de facto dada como assente. Na altura do acidente o automóvel tinha apenas um mês [Alínea C) da matéria de facto dada como assente]. E cerca de 2.500 km [Alínea D) da matéria de facto dada como assente]. O autor comprara-o no dia 24 de Outubro de 1997, pelo preço de Esc. 2.918.790$00 [Alínea E) da matéria de facto dada como assente]. Em resultado do acidente, o veículo ficou completamente destruído, com a carroçaria e portas amolgadas, vidros partidos, roda da frente do lado esquerdo arrancada, bancos rasgados, direcção danificada, caixa de velocidades danificada e chassis empenado [Alínea F) da matéria de facto dada como assente]. Sendo inviável a respectiva reparação [Alínea G) da matéria de facto dada como assente]. O autor vendeu os salvados pelo preço de Esc. 475.000$00 [Alínea H) da matéria de facto dada como assente]. Com o transporte do automóvel, em pronto-socorro, desde o local do acidente até Aveiro, o autor teve uma despesa de Esc. 11.054$00 [Alínea I) da matéria de facto dada como assente]. x. A certa altura, o autor circulava a cerca de 6 km a nascente da rotunda de Sines [Resposta dada ao quesito 1° da Base Instrutórial. xi. No local referido no quesito anterior existia um buraco no pavimento, situado no lado esquerdo da faixa de rodagem da direita, atento o seu sentido de marcha (Resposta dada ao quesito 2° da Base instrutória]. xii O autor perdeu o controlo do automóvel [Resposta dada ao quesito 3° da Base Instrutória]. O qual saiu da faixa de rodagem direita pelo lado direito, atento o seu sentido de marcha [Resposta dada ao quesito 4° da Base instrutória]. O veículo do autor capotou e caiu por um declive que existe naquele local, até se imobilizar [Resposta dada ao quesito 5° da Base instrutória]. Esse buraco foi tapado alguns dias depois do acidente [Resposta dada ao quesito 6° da Base Instrutória]. xvi E tinha um comprimento superior a 60 centímetros [Resposta dada ao quesito 7º da Base Instrutória]. xvii. E uma largura não uniforme superior a 40 centímetros, com uma forma sensivelmente triangular [Resposta dada ao quesito 8° da Base instrutória]. xviii E uma profundidade não uniforme superior a 20 centímetros [Resposta dada ao quesito 9° da Base instrutória]. O aludido buraco não se encontrava sinalizado [Resposta dada ao quesito 10° da Base Instrutória]. O acidente causou grande medo ao autor [Resposta dada ao quesito 11° da Base instrutória]. Quando saiu do carro, o autor estava assustado [Resposta dada ao quesito 12° da Base Instrutória]. O autor foi examinado e assistido no Centro de Saúde de Sines [Resposta dada ao quesito 13° da Base Instrutória]. Durante cerca de um mês, após o acidente, o autor acordava frequentemente durante a noite, com dores [Resposta dada ao quesito 14º da Base Instrutória]. Por essa razão, e durante esse período, andou sempre com permanente receio de conduzir e de ter outro acidente [Resposta dada ao quesito 15º da Base Instrutória]. É frequente o autor ter receio ao ver um buraco na via [Resposta dada ao quesito 16° da Base Instrutória]. Também durante cerca de um mês o autor teve dores por todo o corpo, em consequência dos hematomas provocados pelo acidente [Resposta dada ao quesito 17º da Base Instrutória]. xxvii O acidente causou ao autor desgosto, pois comprara o automóvel novo cerca de um mês antes e andava a fazer-lhe a rodagem [Resposta dada ao quesito 18° da Base Instrutória]. III – Apreciação. O Direito. 1. A sentença recorrida considerou provado que existia no pavimento do IP8 cerca de 6 Km a nascente da rotunda de Sines, um buraco situado no lado esquerdo da faixa de rodagem da direita, atento o sentido de marcha do A., com cerca de 60 cm de comprimento, uma largura não uniforme, superior a 40 cm, com forma sensivelmente triangular, e com profundidade, também não uniforme, superior a 20 cm. Assim como considerou provado que o acidente se deu porque o A. perdeu o controlo do automóvel e se despistou, sem estabelecer nenhuma relação entre o buraco no pavimento e esta ocorrência, nem temporal nem espacialmente e menos ainda numa qualquer sequência de factos que aponte para que a existência do buraco tenha dado causa ao acidente. Portanto, o que a sentença considerou é que existia no pavimento o defeito descrito, mas que não se sabe como se deu o acidente, para além de que o A. perdeu o controle da viatura e se despistou. 2. Contra o decidido argumenta agora o A., em primeiro lugar, que a presunção do artigo 493.º n.º 1 abrange a causalidade. Mas, não é de aceitar esta interpretação do texto da lei. Diz aquele inciso: “ Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido, ainda que não houvesse culpa sua.” Trata esta norma da clássica “culpa in vigilando” estabelece a presunção elidível por prova em contrário, de que a pessoa obrigada à vigilância de coisas ou animais que provocaram certos danos agiu com diligência inferior à que era exigível à pessoa comum, normalmente cautelosa e activa. Isto é, o A. fica nestes casos isento do ónus de provar que a pessoa foi descuidada, inepta ou inerte em termos censuráveis face um padrão comummente aceite como irrepreensível. Mas, esta norma pressupõe sempre que os danos foram efectivamente causados pela coisa à guarda da pessoa. Ou seja, o n.º 1 do artigo 493.º trata do elemento psicológico da culpa para facilitar ao A. o ónus da prova que sobre ele impende, atento o carácter interno e imperscrutável da parte psicológica da acção, ou da inacção humana, mas não da imputação do resultado danoso a certo antecedente naturalístico. Efectivamente, enquanto a culpa se configura como nexo de imputação psicológica e valorativa entre a conduta e o resultado, em termos de censura que é um elemento exterior a essa acção, censura essa desferida com base em juízos objectivos formados a partir de standards de comportamentos sociais, o nexo de causalidade distingue-se, na análise dos pressupostos da responsabilidade civil, por estar remetido para o campo da causalidade natural, consistindo em saber o que aconteceu e se os factos ocorridos seriam adequados, em confronto com aquilo que acontece habitualmente na sequência e devir normal das coisas, “id quod plerumque accidit”, para provocar o resultado sofrido pelo lesado. Ora, o nexo de causalidade é regulado pelo artigo 563.º do CCiv. em termos de limitar a obrigação de indemnizar aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão. Diferentemente, a presunção de culpa do artigo 493.º n.1 do CCiv. arranca do pressuposto de que já está verificado num estádio primário de averiguação da factualidade envolvente da produção de certos danos que a lesão resultou da coisa sob a vigilância do R. e se assim for liberta o demandante do ónus de provar a culpa, isto é que o relaxamento da vigilância existiu e é censurável, mas não o liberta do ónus precedente de demonstrar o nexo de causalidade que demonstre que foi por alguma característica própria daquela coisa em concreto que se desencadeou ou produziu o dano. O significado da parte do referido dispositivo legal “… responde pelos danos que a coisa … causar … salvo se provar …que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua” significa precisamente que o facto culposo pode não estar na origem dos danos, mas sim outro facto ou processo causal que o R. pode provar, pelo que se a situação provada pelo A. não for de molde a impor, em termos de normalidade dos acontecimentos, um certo processo causal, ou não se tendo provado a origem do encadeamento de causas e efeitos em que se inclua eficientemente o ilícito presumidamente culposo, não haverá o pressuposto essencial da responsabilidade civil que é o nexo de causalidade. Não faria sentido que a lei estabelecesse a alternativa de o R. se poder libertar da responsabilidade se demonstrasse que nenhuma culpa sua tinha existido ou que se tivessem produzido independentemente da sua culpa, se não estivesse a referir-se a um outro processo causal para além daquele que é o normal, o habitual, o presumível naquele contexto, aquele a que o senso e o conhecimento comuns imediatamente aderem, o tal processo causal que é pressuposto do funcionamento do artigo 493.º n.º 1, mas que para funcionar, para surgir como tal processo normal precisa de que se provem determinados factos ou envolvências dos quais ele possa derivar como presunção judicial de facto, segura e indiscutível. No caso provaram-se danos, mas não se provou que a lesão tenha tido origem nos defeitos da estrada sobre a qual o R. estava obrigado a exercer a vigilância, e manutenção para a manter em boas condições de utilização, por não se saber se foi devido à deficiência que o leito da estrada apresentava que o A. perdeu o controle da viatura, ou mesmo se a perda desse controlo foi na proximidade do buraco no pavimento, se a viatura nele chegou a tocar, ou se foi por outro modo, mas ainda relacionado com aquele defeito que se produziu a perda de controlo da viatura. Nestas condições o R. para ser absolvido da pretensão não tinha necessidade de demonstrar que não houve culpa sua na produção dos danos, já que o A. não provou que tenha sido a deficiência na estrada a cargo do A. que provocou o descontrolo da viatura. É que provar que não teve conduta ilícita seria o R. provar que desenvolveu todas as diligências exigíveis para evitar a existência do buraco e apesar disso não foi possível evitar que ele estivesse aberto naquele local e circunstâncias em que o acidente aconteceu. E, provar que o acidente se produziria independentemente de culpa sua seria provar que apesar de ter havido deficiências da estrada sob vigilância do R. e culpa pela falta de eliminação do defeito e criação de condições de uso seguro, o acidente sempre teria tido lugar por outra causa fosse natural, fosse do lesado ou de terceiro. Mas, sempre dentro do mesmo quadro em que a coisa sob a vigilância do R. obrigado a exercê-la, estivesse na origem ou tivesse sido a causa da produção do dano, ou ao menos assim devesse entender-se em termos de normalidade das coisas, pressuposto este que no caso não se mostra provado, nem sucede. Ao contrário do que pretende o recorrente, não é de concluir pelo senso comum, a partir do facto de existir um buraco numa estrada e de um condutor perder o controlo da sua viatura nas imediações, ou mais ou menos por volta daquele ponto da estrada, que tenha sido o buraco a causa daquele evento e do consequente acidente e danos. Improcedem, portanto, as conclusões A) a N) das alegações. 3. O A. sustenta depois que tendo provado que logo referiu na participação à GNR que o acidente fora devido à existência do buraco, que o buraco foi posteriormente tapado pelos serviços do R. e que o A. passou a sentir medo quando via buracos na estrada, seria normal inferir, de acordo com a normalidade e por presunção de facto, que o acidente se devera ao buraco existente no local (aproximado) do acidente. É certo que dos factos assim provados poderia retirar-se a conclusão pretendida pelo A., sendo apenas questionável o grau de certeza de tal asserção. O juiz de primeira instância recusou assumir aquela presunção de facto e este STA, como tribunal que nesta aspecto julga em termos idênticos aos da apelação, parece dever usar da mesma prudência no uso da referida presunção de facto, quando o seu grau de probabilidade se mostra pouco claro e, portanto seria inseguro basear uma decisão de justiça em tal conclusão. Improcedem pois as restantes conclusões. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2005. - Rosendo José (relator) – São Pedro – António Madureira.