26048A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 26048A
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de inactividade, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Galvão , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1988/03/10.
Nr Convencional: JSTA00029058
Nr Documento: SA11988062826048A
Data de Entrada: 24/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e81c12861fd92f82802568fc0037ab96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26048A.7E
Sumário
A insusceptibilidade de avaliação pecuniaria caracteriza o prejuizo dificilmente reparavel. Não determina grave lesão para o interesse publico a suspensão da eficacia da pena disciplinar de inactividade por um ano quando, de acordo com as circunstancias concretas do caso, se reconheça que a permanencia do agente ao serviço não e de molde a perturbar a organização e regular funcionamento desse serviço. Não resultam do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso, quando os autos indiciam que ele foi tempestivamente interposto, que o requerente e parte legitima, que o acto impugnado e definitivo e executorio e que não se configuram quaisquer outras circunstancias que obstem ao conhecimento do objecto do recurso.