Acórdão STA (1987) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

020676

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1987
Relator: Pereira da Silva

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo processualAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART40 ART51 N1 ART52 A ART57 PAR5 ART61.
CPC67 ART265 ART289.
LPTA85 ART28 N2.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC15833 DE 1983/04/02.
AC STAP DE 1942/05/26 IN COL AC VII PAG78.
AC STAP DE 1955/07/29 IN COL AC PAG280-283.
AC STA DE 1975/10/16 IN BMJ N252 PAG186.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N284-285 PAG976.
AC STAP DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342-1343.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.

Sumário

I- O prazo de interposição do recurso para o

STA antes da vigencia do n. 2 do artigo 28 do Decreto-Lei 267/85 revestia natureza adjectiva ou processual.

II- Dai, era-lhe aplicavel o regime de suspensão do prazo da respectiva interposição nos termos do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo

Civil (na redacção do n. 1 do Decreto-Lei 457/80, de 10-10, rectificado no DR, de 20-10).

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