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042649 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Moura Cruz

Data: 25 de novembro de 1997

Processo: 042649

ACORDAO

Descritores: Coligação, Recurso contencioso

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00049246

Nr Documento: SA119971125042649

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7f56ce247ee1042802568fc0039b119

Sumário

É aplicável à coligação de recorrentes, por remissão do art. 1 do C.P.C., o disposto no n. 2 do art. 30 do C.P.C..

Acórdão

042649

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1997
Relator: Moura Cruz

Recurso jurisdicional

ColigaçãoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART30 ART38 ART39 N2.
CPC96 ART30 ART31 ART275.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24310 DE 1987/04/14.

Sumário

É aplicável à coligação de recorrentes, por remissão do art. 1 do C.P.C., o disposto no n. 2 do art. 30 do C.P.C

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)