082140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082140
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018292
Nr Documento: SJ199302040821402
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b248664caa80c02802568fc003a409dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082140.D1
Sumário
A Relação exorbita dos seus poderes ao alterar a redacção de um dos quesitos formulados na 1 instância, ao qual atribui uma resposta diversa da que lhe foi dada pelo colectivo.