0283/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0283/07
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008132
Nr Documento: SAP200707050283
Áreas Temáticas: *
Juízes: Francisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c5f1edfc60197968025734000540428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0283.07.5D
Sumário
Inexiste oposição de acórdãos quanto “ao mesmo fundamento de direito” se os acórdãos em confronto decidiram questões jurídicas distintas.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, vem recorrer, por oposição de acórdãos, do aresto do Tribunal Central Administrativo Sul, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra liquidação de Contribuição Autárquica do ano de 2000. A recorrente formulou as seguintes conclusões: Consta da matéria de facto dada como provada na Sentença de 1.ª Instância e acolhida no Acórdão recorrido, que a ora recorrente foi notificada, em 8/9/1994, de que o prédio objecto da liquidação de CA, na génese dos presentes autos, fora avaliado, nos termos do art. 109.° do CIMSISSD e de que poderia requerer nova avaliação. Bem como consta do probatório que, por discordar com o valor fixado na avaliação acima referida, requereu 2.ª avaliação, indicando louvado. Constando ainda da matéria de facto dada como provada que, sem que a 2.ª avaliação requerida fosse efectuada, foi consumada a liquidação ora em causa. O art. 109.º do CIMSISSD, regia a avaliação de prédios omissos, determinando que quando se tratasse da avaliação de prédios omissos na matriz, aí inscritos sem rendimento colectável, observar-se-ia o preceituado nos artigos 93. ° e seguintes, com as modificações aí referidas. Nos termos do § 2.° do art. 94.° do mesmo código, os prédios referidos no artigo 109.° eram avaliados também para efeitos de inscrição na matriz. De acordo com o art. 96.° do CIMSISSD, se o contribuinte não concordasse com o resultado da avaliação, poderia requerer uma segunda avaliação. Determinava o § 1.° do art. 109.° do CIMSISAISSD, que apenas transitada em julgado a avaliação se procederia à inscrição do prédio na matriz. O valor patrimonial do prédio não se encontra definitivamente fixado, porquanto não foi efectuada a 2.° avaliação. O entendimento proferido no douto Acórdão recorrido, foi no sentido de a notificação da impugnante para requerer uma segunda avaliação, dever ser entendida apenas para efeitos de Imposto Municipal de Sisa, nada tendo a ver, com a fixação do valor patrimonial para efeitos de Contribuição Autárquica, contrariando frontalmente o entendimento expresso no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção), de 28 de Novembro de 2001, proferido no Recurso n.° 025859 e que versou sobre a mesma questão fundamental. No referido aresto foi proferido entendimento, no sentido de que de acordo com o § 2.º do art. 94.º aplicável por força do disposto no art. 109.°, ambos, do CIMSISSD, tratando-se, embora, de um único acto a avaliação se destinava a produzir efeitos em duas sedes distintas - a sisa e contribuição autárquica. Atendendo ao disposto no § 2.° do art. 94.° do mesmo código, bem se entende que fosse necessária a avaliação para efeitos de inscrição na matriz, porquanto nos termos do art. 18.° do CCA, a contribuição autárquica era liquidada anualmente, com base no valor constante da matriz, o qual não tendo transitado em julgado a 1.a avaliação, em consequência do pedido de 2.ª avaliação, inexistia. Assim, entendendo-se que a avaliação efectuada nos termos do art. 109.° do CIMSISSD se destinava a produzir efeitos, quer em sede de SISA, quer em sede de CA, a 2.° avaliação também tinha essa dupla destinação. Motivo pelo qual, não tendo a mesma sido efectuada, a fixação do valor patrimonial não transitou em julgado, padecendo a liquidação em causa de vício de forma por preterição de formalidade essencial. Noutro vértice do recurso, foi ainda proferido entendimento na Sentença de 1.ª Instância, acolhido no douto Acórdão recorrido, no sentido de que não obstante a ora recorrente ter sido notificada para requerer a 2.ª avaliação, não se verificava qualquer preterição de formalidade que afectasse a liquidação, uma vez que não teria qualquer direito a exigir uma segunda avaliação. Tal entendimento colide frontalmente com o entendimento expresso no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.a Secção), de 17 de Abril de 2001, proferido no Recurso n.° 026426. Aresto, em que relativamente à mesma questão fundamental de direito, se decidiu no sentido de que sendo concedida ao interessado, por decisão administrativa, uma nova oportunidade de requerer a 2.ª avaliação, no âmbito do mesmo procedimento previsto no art. 109.°, esta possibilidade não pode deixar de ter repercussão no valor da Inscrição matricial. Mesmo que, tal oportunidade fosse concedida ao contribuinte na sequência de um erro da Administração Fiscal, praticado no processo de liquidação de SISA. O chamado caso decidido traduz-se apenas na impossibilidade de os contribuintes questionarem administrativa ou contenciosamente a legalidade dos actos com fundamento em vícios cuja ocorrência implique a anulabilidade. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal. São nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente revogados, desde que inexistam contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente, o que acontece na relação jurídica tributária. A 2.ª avaliação de um imóvel é um acto de natureza administrativa que substitui o acto da 1.ª avaliação, pelo que o revoga por substituição. Os actos de liquidação consequentes da 1.ª avaliação revogada, passam a estar afectados por nulidade, pelo que a administração tributária deve dela conhecer, em conformidade com o preceituado no n.° 2 do art. 134.° do CPA. Pelo que, sendo que a 2.ª avaliação efectuada nos termos do art. 109.° do CIMSISSD, revoga a primeira avaliação por substituição, determinando a nulidade dos actos consequentes desta, nulidade que deve ser oficiosamente conhecida pela Administração Fiscal. Tendo a ora recorrente, requerido a 2.° avaliação, depois de para tal ser notificada, deveria a Administração Fiscal ter efectuado a 2.ª avaliação, no cumprimento do princípio da decisão e, caso o valor desta resultante fosse inferior, anular a liquidação. Assim, também pelo ora exposto, deve proceder a alegação da recorrente de que a liquidação de CA em causa, padece de vício de forma por preterição de formalidade essencial. A Fazenda Pública contra-alegou, sustentando a inexistência de oposição e a legalidade do acto impugnado pelo que é correcta a decisão das instâncias. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da existência de oposição com o acórdão do STA de 28 de Novembro de 2001 – recurso n.º 25.859, que “deve ser resolvida pela procedência dos fundamentos de recurso, em razão da bondade da doutrina do acórdão-fundamento” e pela inexistência de oposição com o acórdão do STA de 17 de Abril de 2002 – recurso n.º 26.426, pois que aqui não se tratou nem decidiu a questão equacionada nestes autos: “que o contribuinte não tinha direito a pedir segunda avaliação, uma vez que o prédio não estava omisso na matriz”. E, corridos os vistos legais, há que decidir. Vejamos, pois: Como é sabido, “a decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos não impede que o Pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas” - Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 4ª ed., 2003, p. 1151. E nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e b') do artigo 30.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno - por oposição de julgados das Secções do Contencioso Tributário do TCA e do STA - que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto: o acórdão recorrido do TCA, de 26 de Setembro de 2006, e os acórdãos fundamento, do STA, de 28 de Novembro de 2001 – recurso n.º 025.859 e de 17 de Abril de 2002 – recurso n.º 026.426. Ora, relativamente àquele primeiro aresto não há identidade de situações de facto pelo que também não são os mesmo os “fundamentos de direito”: no acórdão fundamento, o prédio estava omisso na matriz, entendendo-se que a avaliação efectuada nos termos do artigo 109.º do Código da Sisa valia tanto para este imposto como para a Contribuição Autárquica, sendo que, avaliado o imóvel nos termos do artigo 218.º do Código da Contribuição Predial e 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, e “notificado o contribuinte do resultado da avaliação, indicando-se-lhe, em tal notificação, que a avaliação efectuada para os efeitos de contribuição autárquica”, só para este último tinha validade. Ao passo que, no acórdão recorrido, o prédio não estava efectivamente omisso mas antes inscrito na matriz, entendendo-se que, assim, a nova avaliação efectuada só era relevante para efeitos de sisa. E o mesmo se diga, mutatis mutandis, quanto ao segundo aresto fundamento. Pois, desde logo, no aresto recorrido estava consolidada a avaliação e, consequentemente, a inscrição matricial, ao passo que, naquele acórdão fundamento, se tratava de uma segunda avaliação, pelo que não estava solidificada nem a primeira nem a consequente inscrição na matriz. Depois, a questão equacionada no acórdão fundamento – a da revogação, por substituição, do acto de primeira avaliação – não foi expressamente considerada no aresto recorrido (para efeitos de Contribuição Autárquica), como seria mister. E, por sua vez, a questão equacionada no aresto recorrido – não ter o contribuinte direito a uma segunda avaliação, uma vez que o prédio não estava omisso na matriz – não foi considerada naquele acórdão fundamento. Em suma: no acórdão recorrido, o prédio estava inscrito na matriz, por avaliado nos termos do artigo 109.º do Código da Sisa, consequentemente com relevância para efeitos de Sisa e Contribuição Autárquica. A nova avaliação teve lugar no pressuposto, incorrecto, da omissão do prédio, por rectificação de áreas (diminuição), “insusceptível de aumentar o valor patrimonial”, sendo que tal inscrição nunca foi anulada, dando-se, até, por sem efeito, a nova declaração modelo 129 adrede apresentada. No primeiro acórdão fundamento – o de 28 de Novembro de 2001 – a avaliação não foi efectuada nos termos daquele artigo 109.º mas do Código da Contribuição Predial, e como tal notificada ao contribuinte, pelo que só para este tributo poderia ter efeitos. E no segundo acórdão fundamento, a segunda avaliação não foi mais que a continuação da primeira – em termos do necessário procedimento para definitiva inscrição na matriz – pois que a liquidação da sisa com base nesta efectuada, “foi processada em data anterior à notificação do valor patrimonial que lhe serviu de base”, pelo que foi anulada. Diversas situações factuais, pois, a demandar a análise de diferentes questões ou fundamentos de direito, nos preditos termos. Pelo que se acorda dar por findo o recurso – artigo 284.º, n.º 1, do CPPT. Custas pela recorrente, com taxa de justiça de € 400,00 e procuradoria de 50%. Lisboa, 5 de Julho de 2007. Domingos Brandão de Pinho (relator) José Norberto de Melo Baeta de Queiroz – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – António Francisco de Almeida Calhau.