9940086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940086
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025447
Nr Documento: RP199903039940086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17cd5a905c88a8668025686b006726e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940086.9A
Sumário
I - Em recurso interposto versando matéria de direito, a omissão das indicações referidas no n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal não dá satisfação ao dever de lealdade processual e briga com os princípios da celeridade e economia processuais, devendo assim ser rejeitado.