105/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 254/94
Acórdão
Acórdão Nº: 105/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950105.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.0254.33
Texto
ACÓRDÃO Nº 105/95 Processo nº 254/94 2ª secção Relator: Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida M..., tendo sido julgado extinto o procedimento criminal, por decisão transitada em julgado, em virtude de ter sido amnistiado o crime de que a arguida estava acusada, decide-se julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995 Ass) Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luis Nunes de Almeida