087418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087418
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Administrador judicial, Representação em juízo, Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028102
Nr Documento: SJ199509260874181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e355a28f7a3c6d9802568fc003ae98aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087418.D7
Sumário
No processo de recuperação de empresa a mera existência dum administrador judicial não é, por si só, motivo de paralização ou limitação dos poderes dos orgãos sociais. Para tanto é necessário que um administrador tome uma decisão neste sentido e, naturalmente a comunique à Administração da empresa, independentemente desta estar ou não, na prática, a exercer os seus poderes de gestão (artigo 9 n. 2 do Decreto-Lei 177/86). Não tendo havido tal comunicação pelo administrador judicial é regular a representação em juízo por advogado com procuração passada pela Administração antes da nomeação do administrador judicial.