032916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032916
Acórdão
Descritores: Fundamentação per relationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038948
Nr Documento: SA119940210032916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45661a99ada3ec89802568fc0038efa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032916.4A
Sumário
A fundamentação de acto administrativo, por remissão ou (per relationem), para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.