0013425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0013425
ACORDAO
Descritores: Notificação, Prazo de defesa, Processo penal, Dilação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019485
Nr Documento: RL199106040013425
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG640
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cdbf21c14f59aaa802568030002f6ab
Sumário
A dilação - lapso de tempo que medeia entre a citação ou notificação e o começo da contagem do prazo para a reacção do arguido - destina-se a compensar as dificuldades que o notificado ou citado tem para se defender noutra comarca, atenta a distância e a possibilidade de comunicações, pelo que tem lugar no processo penal.