Quando foi proferido o acórdão 9510942?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1996.

Acórdão TRP — Tribunal do trabalho, Competência material

Q: Qual foi a decisão no processo 9510942?

Negado provimento. I - O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo.

Acórdão

9510942

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de novembro de 1996
Relator: Lopes Cardoso

Agravo

Tribunal do trabalhoCompetência materialSubsídio de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 F G ART51.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1.
LOTJ87 ART64 I.

Sumário

I- O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo.

Texto integral não disponível

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