9510942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9510942
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Subsídio de desemprego
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019668
Nr Documento: RP199611189510942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/169bf263d4ce5d778025686b0066dfaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510942.0C
Sumário
I - O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para decidir sobre o alegado direito ao subsídio de desemprego pois é da competência do foro administrativo.