0051916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0051916
Acórdão
Descritores: Menores, Protecção da criança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009942
Nr Documento: RL199212030051916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/999b9920b0a8566e8025680300017ffeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051916.2F
Sumário
Numa situação de grave risco para a integridade física e moral de uma criança impõe-se a aplicação, com a maior urgência, de uma medida provisória nos termos do art. 19 n. 1 e 42 da OTM. Porque se trata de uma medida provisória, basta a prova sumária da situação invocada, podendo mesmo, de acordo com a gravidade da situação, dispensar-se a observância do princípio do contraditório.