99B067 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B067
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Contrato-promessa, Enriquecimento sem causa, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036124
Nr Documento: SJ199902240000672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f09160e8777f183a802568fc003ba0a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B067.32
Sumário
Tendo havido contrato-promessa de trespasse nulo por falta de forma legal - artigo 410 n. 2 do CCIV - há que repôr a situação anterior por força do diposto no artigo 289 n. 1 do mesmo diploma. Assim, o promitente-trespassante deverá receber de volta o estabelecimento, devolvendo ao promitente trespassário o montante por este pago devidamente actualizado, tendo em conta as regras do enriquecimento sem causa (artigo 473 do CCIV), sendo devidos juros legais a partir da citação sobre a quantia desembolsada (artigo 480 alínea a) do CCIV).