Quando foi proferido o acórdão 0005833?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Acção cível conexa com a acção penal

Acórdão

0005833

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de fevereiro de 1997
Relator: Rocha Moreira

Acção cível conexa com a acção penalIndemnização ao lesadoProcesso penalPrescriçãoPrazoPrescrição do procedimento criminalResponsabilidade civil

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART71 ART72 N1 A ART77 ART421.
CPC67 ART710 N1 ART752 N1.
CCIV66 ART498 N3.
CP82 ART263 N1 N3.
RGEU51 ART135.

Sumário

I- Deduzido pedido de indemnização civil em processo penal contra dois arguidos e um terceiro (sociedade) só, civilmente responsável, não pode, só por este facto, ser indeferido aquele pedido.

II- Baseando-se a responsabilidade civil em facto que constitua crime, será o regime da prescrição do procedimento criminal o aplicável desde que superior ao prazo prescricional previsto na Lei Civil.

Texto integral não disponível

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