637/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
Processo: 43/18
ACORDAO
Acórdão Nº: 637/2018
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteCatarina Sarmento e CastroFernando Vaz VenturaManuel da Costa Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180637.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 637/2018 Processo n.º 43/18 2.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor Acordam, na 2.ª Secção, do Tribunal Constitucional Notifique-se o recorrente para se pronunciar sobre a possibilidade de o recurso não ser admitido em virtude de a norma impugnada colocar um problema de sucessão de leis no tempo que foi negado pelo acórdão recorrido enquanto ratio decidendi. Lisboa, 22 de novembro de 2018 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade
