0224748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0224748
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Alimentos, Direito a alimentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011858
Nr Documento: RP199004190224748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fe4adc83c423d908025686b006676a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224748.A4
Sumário
A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a alimentação, vestuário, calçado, alojamento ) do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz juz como cônjuge do devedor. Terá, no entanto, de adaptar-se ainda às reais possibilidades do devedor. Em caso de separação de facto, o dever de assistência incumbe, em princípio, apenas ao único ou principal culpado - artigo 1675, n. 3 do Código Civil - pelo que o requerente dos alimentos deve alegar e provar que essa separação não lhe é imputável. O tribunal pode, no entanto, atribuir, excepcionalmente, mesmo ao cônjuge único ou principal culpado, direito a alimentos, por motivos de equidade. O facto de a autora estar a ser sustentada por familiares é prova mais que suficiente da sua carência económica, pois eles não são em primeira linha os obrigados mas sim o réu marido - alínea a) do n. 1 do artigo 2009 do Código Civil.