0058946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0058946
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Cheque, Ineptidão da petição inicial, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009895
Nr Documento: RL199311040058946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23e919dcae287e8a8025680300017dc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058946.8D
Sumário
Na acção executiva para cobrança de um cheque a causa de pedir consiste na assunção da obrigação cambiária traduzida na subscrição do cheque. Requerida, na petição de embargos, a notificação do embargado para juntar documento comprovativo de um contrato, a negação, na contestação da existência de tal contrato equivale a dizer, mais de que não possui o documento, que ele não existe. Daí que, nada tendo sido requerido quanto, à prova da sua existência, não existe motivo para a livre apreciação daquele contrato nos termos e para os efeitos do artigo 529 do CPC.