013080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013080
ACORDAO
Descritores: Acto tributario, Acto de liquidação
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/09/13.
Nr Convencional: JSTA00032345
Nr Documento: SA219910206013080
Data de Entrada: 31/10/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1dd892b6857e0f52802568fc0038928c
Sumário
So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.
