Quem foi o relator do acórdão 013080?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013080?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1991.

013080 - STA

013080

Supremo Tribunal Administrativo•06 de fevereiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013080DGSI

Data

06/02/1991

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Estoril-sol Sa

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Acto tributario Acto de liquidação

Objeto

DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/09/13.

Nr Convencional

JSTA00032345

Nr Documento

SA219910206013080

Data de Entrada

31/10/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC FISC GRAC. DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

Sumário

So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional