002009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 002009
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Cheque, Emissão de cheque, Provisão do cheque, Transferencia da propriedade da provisão do cheque, Cessão de creditos, Delegação de pagamento, Delito de sonegação de bens
Recorrente: Pacheco , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16185.
Nr Convencional: JSTA00001255
Nr Documento: SAP19720727002009
Data de Entrada: 28/10/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f88f7ce0a60ea263802568fc00380c3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:002009.BF
Sumário
A omissão dolosa na relação de bens a apresentar pela morte de cuius de um deposito bancario que ele possuia a data do obito constitui a infracção da sonegação dolosa de bens, prevista e punida no artigo 161 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Não obsta a verificação da infracção o facto de o de cuius ter emitido a favor de terceiro cheques respeitantes a importancia do referido deposito, apresentados a pagamento apenas depois da sua morte. Com efeito, a omissão do cheque não envolve a transferencia para o tomador da propriedade da provisão ou a cessão para ele do credito do sacador sobre o banco, constituindo tão-somente uma promessa de prestação do facto (o pagamento) por terceiro (o sacado). Tal credito, que resulta da operação de deposito bancario (contrato de usura ou de mutuo), permanece na titularidade do sacador ate ao momento do pagamento do cheque pelo sacado ao portador. A infracção de sonegação dolosa de bens e integrada por um elemento material (falta de descrição) e por um elemento subjectivo ou moral (vontade de omitir os bens na respectiva relação e a intenção de prejudicar a Fazenda Nacional).