Se a falta de provisão resulta da informação errada do banco não e imputavel a transgressão ao contribuinte.

I - A mera devolução, por falta de provisão, de cheque dado em pagamento de um imposto conduzia, à face do Decreto-Lei n. 46495, de 18 de Agosto de 1965, e n. 233/71, de 25 de Maio, à falta de...

Tendo um contribuinte de imposto de transacções emitido cheque para pagamento deste quando a sua conta de deposito bancario acusava saldo positivo e superior ao do montante do imposto em divida e se,...

I - Salvo casos devidamente justificados, o emitente de um cheque para pagamento de impostos ao abrigo das disposições legais acima citadas tem o especial dever de diligencia de acompanhar toda a sua...

I - Nos termos do Decreto-Lei n. 46495, de 18 de Agosto de 1965, e do Decreto-Lei n. 233/71, de 29 de Maio, os contribuintes tem a faculdade de pagar os impostos mediante a emissão de cheque a...

I - A omissão dolosa na relação de bens a apresentar pela morte de cuius de um deposito bancario que ele possuia a data do obito constitui a infracção da sonegação dolosa de bens, prevista e punida...

I - Para que a assinatura de um escrito particular leve a aceitação do mesmo e mister que, apresentado no processo de liquidação do imposto, ali não seja impugnado. II - Omitida na declaração um...