502/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 502/2001
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Pena acessória, Expulsão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d734b8da23c505ac80256a41003bbcb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:502.2001.6A
Sumário
Tendo o arguido praticado o crime de tráfico agravado de estupefacientes, e não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artº 101º nº 4 do recente Dec. Lei nº 4/2001 de 10.1, ponderada a gravidade da sua conduta, o facto de Portugal ter servido para o tráfico internacional e a circunstância de anteriormente aos factos, não haver qualquer ligação especial do arguido a Portugal, é de aplicar a pena acessória de expulsão. Tendo em conta o elevado grau de ilicitude, o dolo intenso com que o 1º arguido agiu, bem como as prementes necessidades de prevenção contra este tipo de ilícito criminal, verdadeiro flagelo dos nossos tempos, e ainda, a confissão, o arrependimento e relevante cooperação com as autoridades, afigura-se ajustada a pena de 12 (doze) anos de prisão. A prova testemunhal, não dispensa um tratamento cognitivo por parte do julgador, mediante operações de cotejo com os restantes meios de prova, sendo que a mesma, tal qual a prova indiciária de qualquer natureza, pode ser objecto de formulação de deduções ou induções baseadas na correcção de raciocínio mediante a utilização das regras de experiência. Atenta a ilicitude da conduta do 2º arguido, também ela elevada, dada a quantidade de droga transportada e detida, mas tendo em conta que não foi ele que tomou a iniciativa, nem manteve os contactos necessários, tendo no entanto aderido ao projecto de transporte, e ainda, a confissão, o arrependeimento e a colaboração relevante prestada às autoridades, afigura-se ajustada a pena de 10 (dez) anos de prisão.