9130877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130877
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Citação, Prédio urbano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005375
Nr Documento: RP199203059130877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d7b599cd4c1669f8025686b00664fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130877.F5
Sumário
A restituição provisória de posse de prédio urbano destinado a habitação deve ser ordenada sem prévia citação ou audiência do esbulhador, por ter sido revogado o Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07.