450/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 450/98
Acórdão
Descritores: Aluguer sem condutor, Aluguer de longa duração
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cf96b08d7e0bf29680256a48004b95f7
Sumário
Na actividade de aluguer de veículos sem condutor, destinados a transporte particular, a incidência subjectiva do imposto de circulação afere-se pela qualidade de proprietário do veículo ou de locatário financeiro que, para este efeito, se equipara àquela, conforme disposto no artº 2º nºs l e 2 do DL 116/94 de 3.5, e não em função do sujeito que detém o uso e fruição do veículo. O uso e fruição do veículo apenas importa à incidência objectiva, ou seja, à realidade material que se pretende tributar, constitutiva do objecto mediato do imposto que, no caso, vem fixado no artº 1º do RICC, DL 116/94 de 3.5. Os regimes jurídicos da locação financeira de bens móveis e de aluguer de longa duração reconduzem-se a figuras contratuais distintas, reguladas pelo DL 149/95 de 24.Junho a primeira e pelas normas constantes da lei civil relativas à locação, o segundo. As normas de incidência subjectiva e objectiva referentes à locação financeira não podem ser aplicadas extensivamente ao aluguer de longa duração, dada a adopção pelo ordenamento jurídico fiscal do princípio da tipicidade ou da enumeração exaustiva dos tipos legais de incidência, pressuposto e