9750550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750550
Acórdão
Descritores: Registo predial, Valor, Presunção de propriedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022715
Nr Documento: RP199801199750550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ee30a1eb6c8bec98025686b0067092cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750550.E7
Sumário
O registo predial, porque efectuado, a maior parte das vezes, por simples declarações dos interessados, e não sendo actos do conhecimento pessoal do Conservador, não abrange os elementos de identificação do prédio, a sua área e confrontações constantes da descrição predial, não sendo, pois, presunção da realidade substantiva. Não sendo impugnada a titularidade do prédio, o registo faz prova do direito de propriedade sobre o mesmo.