026073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026073
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Tempestividade do recurso, Prazo de caducidade, Interrupção de prazo, Pedido de passagem de certidão
Recorrente: Ucp Agricola Margem Esquerda Crl
Recorridos: Minagr e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/01/28.
Nr Convencional: JSTA00029344
Nr Documento: SA119890530026073
Data de Entrada: 26/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a51a564e42fb9c802568fc0038b135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026073.EC
Sumário
O prazo do recurso contencioso, após a entrada em vigor do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) reveste natureza substantiva e não adjectiva ou processual como o anteriormente previsto no art. 51 do Reg. do STA. Daí que ao prazo constante do n. 1 do art. 28, contado nos termos do art. 279 do Código Civil, por força do n. 2 daquele preceito, por ser um prazo de caducidade, não se lhe descontam as férias, os sábados, os domingos e os dias feriados, porquanto o n. 3 do art. 144 do Código de Processo Civil, na redacção do art. 1 do DL 457/80, de 10 de Outubro, por força do DL 381-A/85, de 28 de Setembro, só é aplicável aos prazos adjectivos ou processuais. Por idêntica razão não é possível, na interposição do recurso contencioso de anulação, usar-se da faculdade prevista no n. 5 do art. 145 do Código de Processo Civil. Para que o requerimento de passagem de certidão da fundamentação integral do acto administrativo, nos termos ao art. 31 da LPTA, possa interromper o prazo do recurso contencioso é preciso que o mesmo seja apresentado nos serviços da autoridade recorrida durante os trinta dias seguintes à notificação ou publicação daquele acto.