Quando foi proferido o acórdão 9850148?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1998.

Acórdão TRP — Execução, Competência, Tribunal de comarca

Q: Qual foi a decisão no processo 9850148?

Declaração de competencia. I - Se a decisão dada à execução foi proferida pelo Tribunal de Comarca, sem qualquer intervenção do Tribunal de Círculo, é aquele primeiro tribunal o competente para conhecer da respectiva execução.

Acórdão

9850148

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de maio de 1998
Relator: Couto Pereira

Conflitode competências

ExecuçãoCompetênciaTribunal de comarcaTribunal de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART81 N1 ART78.

Sumário

I- Se a decisão dada à execução foi proferida pelo Tribunal de Comarca, sem qualquer intervenção do Tribunal de Círculo, é aquele primeiro tribunal o competente para conhecer da respectiva execução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)