9850148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9850148
Acórdão
Descritores: Execução, Competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00023596
Nr Documento: RP199805259850148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d14e265d7d0a2af88025686b006717a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850148.A9
Sumário
I - Se a decisão dada à execução foi proferida pelo Tribunal de Comarca, sem qualquer intervenção do Tribunal de Círculo, é aquele primeiro tribunal o competente para conhecer da respectiva execução.