Acórdão STA — Concurso de provimento, Alteração de quadro

Acórdão

014803

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de fevereiro de 1983
Relator: Gonçalves Pereira

Concurso de provimentoAlteração de quadroTransição de pessoalRevogaçãoReserva de revogaçãoDever de revogaçãoPoder discricionarioActo internoObjecto do recurso contenciosoActo definitivoDireito ao recurso contenciosoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 ART18.
DL 49009 DE 1969/05/16 ART1 ART5 ART9.
DL 49410 DE 1969/11/29 ART25 N2.
DL 280/79 DE 1979/08/10 ART7 ART8.
RSTA57 ART51.
PORT 791/77 DE 1977/12/28 ART19 N2.
PORT 12/78 DE 1978/01/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1946/02/22.

Sumário

E meramente orientador e, como tal, irrecorrivel o despacho que manda integrar funcionarios com determinado curso em lugares a criar no quadro de futuro diploma legal.

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