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014803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014803
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Alteração de quadro, Transição de pessoal, Revogação, Reserva de revogação, Dever de revogação, Poder discricionario, Acto interno, Objecto do recurso contencioso, Acto definitivo, Direito ao recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
E meramente orientador e, como tal, irrecorrivel o despacho que manda integrar funcionarios com determinado curso em lugares a criar no quadro de futuro diploma legal.