031074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031074
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Contencioso administrativo, Recurso contencioso, Acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035504
Nr Documento: SA119920819031074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d04717e56353507f802568fc0038fa05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031074.4C
Sumário
O meio processual acessório previsto no artigo 82 da LPTA é exclusivo dos recursos contenciosos e das acções administrativas próprias do contencioso administrativo. Destinando-se as certidões requeridas a ser juntas a processo crime, a recusa da sua passagem não permite o recurso ao processo de intimação para passagem de certidão.