014921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014921
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Imposto de compensação, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Bernardes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00035928
Nr Documento: SA219921209014921
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/226336d0d2e2a59b802568fc0038d0d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014921.96
Sumário
Segundo o art. 115, al. b), parágrafos 1 e 2, do CPCI, o prazo de prescrição do procedimento judicial era de cinco anos e interrompia-se pela "instauração do processo de transgressão", bem como por "qualquer acto praticado no processo que já tenha sido notificado ao arguido" (red. do DL n. 500/79). Extinguiu-se em 31-10-89 por via deste preceito o procedimento por contravenção fiscal consumada em 31-10-84, cujo processo de transgressão só foi instaurado em 6-11-89. O apelo à aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova mais favorável ao arguido da prática de uma infracção fiscal só se justifica quando à face da lei antiga, ao tempo vigente, a prescrição ainda se não tenha consumado.