0004871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0004871
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Litispendência, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019900
Nr Documento: RL199803240004871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/621a7df2fb50f18a8025680300053600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004871.A6
Sumário
Uma vez que o direito de propriedade é distinto do facto da posse, uma decisão proferida em acção possessória, inclusive embargos de terceiro, não pode ser invocada como caso julgado nem como litispendência em acção de propriedade sobre o mesmo objecto material, e vice-versa, por não haver identidade do pedido nem de causa de pedir. Qualquer dos co-herdeiros pode, sozinho, exigir a entrega da totalidade dos bens da herança de quem os detenha ilegalmente.