038269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038269
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Recurso penal, Alegações, Prazo, Multa, Falta de notificação, Nulidade processual, Poderes de cognição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017883
Nr Documento: SJ198610150382693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/424733e1ff9ba042802568fc003a84d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038269.6D
Sumário
Se o Supremo julgar deserto um recurso (em processo de abuso de liberdade de imprensa), por as alegações terem vindo fora de prazo, fica esgotado o seu poder jurisdicional, não podendo modificar o julgado. A isso não obsta o facto de aos autos ser aplicável o Código de Processo Penal de 1929 e de as ditas alegações terem entrado nos três dias a que se refere o n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil. É que a falta da notificação aí recomendada teria de ser arguida, nos termos dos artigos 201 n. 1 e 205 n. 1 e não foi.