024509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024509
Acórdão
Descritores: Irc, Derrama, Lei interpretativa, Retroactividade
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00054119
Nr Documento: SA220000615024509
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT - CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f13b8dc336410f480256a0e004fa1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024509.DF
Sumário
A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993. O art. 28°/7 da Lei 10/B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária, consagrado no art. 103°/2 da CRP (anterior art. 106°).