083726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083726
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018662
Nr Documento: SJ199304150837262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40b37c221163c8f6802568fc003a5bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083726.31
Sumário
Os recursos visam a reapreciação das decisões recorridas por parte do Tribunal "ad quem" e não a pronúncia deste sobre questões novas - artigo 676, n. 1, do Código de Processo Civil.