105/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 105/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empolamento de preços, Marcas e patentes, Preço unitário, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 105/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98129
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98129
Sumário
Viola o disposto no n.º 2, do art.º 83.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o estabelecimento, no aviso de abertura do concurso, de prazo inferior ao prazo mínimo ali previsto para a apresentação de propostas. A não indicação, na proposta do adjudicatário, dos preços unitários para a montagem e desmontagem do estaleiro, contraria o disposto no n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A referência, no mapa de medições posto a concurso, a marcas sem a menção “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constituem fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.