068496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068496
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Dano, Liquidação em execução de sentença, Limite maximo da indemnização, Execução de sentença, Titulo executivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008577
Nr Documento: SJ19800417068496X
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42ff0a26b26ca5df802568fc0039c8f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068496.FC
Sumário
Apurado na acção declarativa que o autor sofreu danos corporais liquidados em 135300 escudos, mas existindo outros danos, tambem relativos a lesões corporais sofridas pelo mesmo autor, a apurar em liquidação de sentença, como por por força do artigo 508 do Codigo Civil o total de tais danos pode estar sujeito, quanto a respectiva indemnização, ao limite maximo de 200000 escudos, deve relegar-se para o momento da liquidação a definitiva determinação dos danos real e efectivamente sofridos. Na fase da execução do titulo executivo promanado da decisão de uma acção declarativa não ha que interpretar as disposições legais que informaram ou serviram de fundamento a essa mesma decisão, havendo sim, que interpretar tal decisão para, de harmonia com o seu contexto, ser dada plena realização ao direito que, nessa fase, se tem por declarado.