0073843 - Tribunal da Relação de Lisboa

A norma do art. 76, n. 1 do CPC é uma norma especial pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade dos tribunais, subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ou juízo que conheceram e decidiram da acção principal que lhe deu causa.