9650027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650027
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda, Avaliação fiscal extraordinária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018101
Nr Documento: RP199610029650027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76504494b97853c28025686b0066dffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650027.40
Sumário
Os coeficientes de actualização das rendas correspondem, na sua parte inteira, à renda anteriormente praticada, e a parte decimal representa a actualização. Para efeito de actualização acelerada, por motivo de avaliação fiscal extraordinária, prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 330/81, de 4 de Dezembro, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 392/82, de 19 de Agosto, o dobro do coeficiente é igual a duas vezes a sua parte decimal.