9120069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9120069
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Recusa de pagamento, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000490
Nr Documento: RP199104039120069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd954e9ec213bb758025686b006617c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120069.C0
Sumário
A declaração " Devolvido por ter sido revogado pelo sacador " oposta no verso de um cheque pela entidade sacada não corresponde a declaração de devolução por insuficiencia ou falta de cobertura, pois a lei exige, de modo expresso, que o não pagamento por falta de provisão seja verificado por qualquer dos modos indicados no artigo 40. da Lei Uniforme relativa aos cheques. Uma vez que a revogação do cheque so produz efeito depois de findo o prazo de apresentação ( artigo 32. daquela lei ), o respectivo portador pode exigir a entidade sacada o pagamento se o cheque for apresentado no prazo de 8 dias, e, neste caso, o banco so podera recusar o pagamento se houver falta ou insuficiencia de provisão, devendo então apor no titulo a respectiva declaração.