0070184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0070184
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Caducidade, Despedimento, Processo disciplinar, Falta, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006536
Nr Documento: RL199112040070184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59234671354cdf8b8025680300012132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070184.8C
Sumário
Mantendo a Ré a exploração de três outros postos funerários em outros tantos hospitais de Lisboa, exploração que já mantinha à data em que comunicou ao A. a caducidade do seu contrato com a alegação de ter sido encerrado o posto que a Ré mantinha no Hospital de Santa Maria e onde aquele trabalhava, não se configura uma situação de impossibilidade justificativa da cessação do contrato de trabalho; Não se trata assim de uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de concessão de trabalho. Não tendo havido caducidade, a extinção da relação laboral ficou a dever-se, exclusivamente, à vontade unilateral da ré, o que se configura como despedimento; Este mostra-se ferido de insanável nulidade por não ter sido precedido do obrigatório processo disciplinar (art. 12, n. 1, DL n. 372-A/75).