9530819 - Tribunal da Relação do Porto

I - Relegada para execução de sentença a fixação de indemnização por facto ilícito, os juros de mora sobre a quantia liquidada na execução são devidos desde a data da citação do réu na acção declarativa, se daquela sentença consta que " os juros legais vencidos e vincendos " são devidos a partir da referida data, uma vez que os fins e limites da execução se determinam pelo respectivo título executivo.