9220578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220578
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007754
Nr Documento: RP199302189220578
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/870afeabbc9c7c9d8025686b0066596fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220578.61
Sumário
Tanto é acto de gestão pública a instauração eventualmente indevida de um processo disciplinar por um instituto público do Estado, como a posterior não reintegração do funcionário na posição que anteriormente ocupava, findo o processo disciplinar com a anulação da pena aplicada. O pedido de indemnização por danos provocados por qualquer das situações, porque baseado na responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos, é da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo - Decreto-Lei número 48051, de 21/11/67 e artigo 51, número 1, alínea h) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro.