9950571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950571
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Obras, Propriedade horizontal, Defeitos, Fracção autónoma, Proprietário, Dono da obra, Empreiteiro, Intervenção principal, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026489
Nr Documento: RP199906219950571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de15485816655ac28025686b006730caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950571.1E
Sumário
I - Na acção proposta pelo dono da obra contra o empreiteiro com vista a obter a condenação deste a realizar obras tendentes à eliminação de defeitos de construção que afectam várias fracções autónomas de prédio em propriedade horizontal, construído pelo empreiteiro, é admissível a intervenção principal dos donos das fracções a quem foram vendidas.